ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.10.1989.

Aos dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e trinta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 40/89. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 45/89, discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Flávio Koutzii, Elói Guimarães e Airto Ferronato; o Projeto de Resolução nº 25/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dezenove do corrente seja dedicado a homenagear o transcurso dos dezoito anos da TV Bandeirantes; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 49/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Também foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Flávio Koutzii, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 40; 45/89; do Ver. Gert Schinke, com relação ao Projeto de Resolução nº 25/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Há “quorum”. Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos para a

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2406/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 040/89, que autoriza o Município a subscrever ações em aumento de capital da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.

Parecer conjunto:

- da CJR e CFO. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 040/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 040/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Kouzii, solicitando seja o PLE nº 040/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2582/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 045/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 34.084.041,00, e dá outras providências.

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão o PLE n° 045/89. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a dizer que tenho a preocupação, já que os informes que nos chegam é que a arrecadação do Município será de 3775 milhões de cruzados novos, vale dizer que sobre os 126 milhões de cruzados novos do orçamento, chamado de ficção, do ano passado, aprovado em 30 de novembro do ano passado, para este ano, mais 250 milhões de cruzados o Município arrecadou. Mas evidentemente também o orçamento de 126 milhões de cruzados, e que apresentava um déficit de cerca de 13 milhões de cruzados novos, terá que ser coberto, porque a despesa também aumentou e aumentou muito.

O Prefeito tem dito que paga 98% da arrecadação para o pessoal. Isto é afirmação recente e reiterada do Prefeito, já que dizia que no mês de janeiro pagou 107% da arrecadação para o pessoal. Portanto, ainda neste mês de setembro, dizia o Secretário da Fazenda que para o pagamento do funcionalismo no dia 29 era necessário fazer um empréstimo. Mas, considerando que a Prefeitura venha a pagar 80% da sua arrecadação para o funcionalismo, nós teremos sobre os 375 milhões uma despesa de 300 milhões de cruzados novos. Sobram 75 milhões. A Prefeitura já pediu até agora 75 milhões de cruzados em suplementação, evidentemente, que a Prefeitura pagou energia elétrica, telefones, serviço de terceiros, automóveis contratados, juros da dívida, parte da dívida e inclusive na suplementação está sendo pedido isto. Se ela tinha 300 milhões que vai gastar com pessoal, 75 milhões foram gastos noutros setores da Prefeitura e a Prefeitura está oferecendo, como parte do excesso de arrecadação, os recursos para cobrir a suplementação que está sendo pedida.

Então, eu devo insistir: votei na Comissão, com restrições, vou votar favoravelmente, porque não tenho os números lá de dentro da Secretaria da Fazenda e tudo me leva a crer que o Secretário da Fazenda tenha responsabilidade, é um Vereador desta Casa, uma pessoa correta, digna, não temos o que duvidar dele. Já que ele encaminha ao Prefeito e o Prefeito assina, creio que deva haver alguma fonte de recurso, algum excesso de arrecadação para dar cobertura. Agora, se ficar só nos 375 milhões de cruzados novos, não têm cobertura os 75 milhões solicitados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez assumimos a tribuna, para manifestar e reiterar uma posição que já tínhamos assumido, quando da discussão do Relatório das Comissões Conjuntas. Volto a insistir com a afirmativa: nós não queremos aqui, como oposição ao Governo Olívio Dutra nesta Casa, não queremos obstaculizar a ação do Executivo Municipal, mas nós queremos, isto sim, como Vereadores desta Casa, elementos e dados para que os Projetos possam ser votados, após serem devidamente instruídos.

O que se observa é que um valor desta magnitude, uma suplementação que é feita com excesso de arrecadação de 36 milhões de cruzados novos, aproximadamente, deve ser feita com mais transparência. E transparência, num Projeto desta natureza, o que é? É uma Exposição de Motivos que traga elementos substantivos para a apreciação dos Srs. Vereadores.

Repito mais uma vez: nós não estamos tentando obstaculizar a ação do Poder Executivo, mas, neste momento, a Câmara de Vereadores está discutindo um Projeto que envolve 36 milhões de cruzados, como suplementação de verba, mas com dados não satisfatórios, com uma Exposição de Motivos de vinte linhas, sendo que o primeiro parágrafo, que consome cinco linhas, é a solicitação para o exame da matéria, e as outras cinco linhas finais, é esperando o pronunciamento favorável da Casa. Então, rigorosamente, temos apenas dez linhas de justificativa para um Projeto que pretende suplementar 36 milhões para o Poder Executivo.

É isso que nos preocupa, e contra essa falta de clareza nos atos da Administração Popular que nos insurgimos, e já estamos deixando claro aqui, porque se, neste momento, estamos facilitando, não vou votar contrariamente, uma ação do Poder Executivo, para não mostrar má vontade naquilo que representa a mais voraz reforma tributária municipal deste século, praticada pela Administração Popular, não terá urgência, no que depender de mim, e tenho certeza de que a minha Bancada pensa dentro desta linha, porque o que já vimos de ensaios, de mais de 30 Projetos de Lei que deram entrada, na sexta-feira, aumentando tributos e impostos, e criando novas taxas para a população de Porto Alegre, é algo que nunca vimos antes.

Tem um dos impostos que já me manifesto agora, vou votar favoravelmente, é o que estabelece a tributação progressiva para os vazios urbanos, agora, não vão levar, já vou dizendo, aquele que onera o bolso do inquilino da cidade de Porto Alegre, porque 80% do IPTU é pago pelo inquilino, é só se informar quanto da arrecadação do IPTU é pago diretamente pelas imobiliárias de Porto Alegre.

Então, evidentemente, que esses imóveis são alugados e quem está pagando não é o proprietário do imóvel, quem está pagando é o inquilino que ainda está sendo vítima do processo destes aumentos abusivos de tributos. Quem está pagando esta carga tributária que se pretende praticar contra o contribuinte – na cidade de Porto Alegre – é o inquilino, porque quem paga IPTU não é o proprietário de 700, 800 imóveis, este aluga os imóveis, quem paga é o inquilino, e se na órbita federal a Lei do Inquilinato protege o inquilino em muita coisa, nós estamos levando à triste situação, com esta reforma tributária, em que o imposto predial vai ser mais caro que o aluguel, escrevam o que eu estou dizendo. O imposto predial que se praticará na cidade de Porto Alegre vai ser mais caro do que os aluguéis que os inquilinos estão pagando para os latifundiários urbanos desta Cidade. Para ele tanto fez quanto... Eles querem é o aumento dos seus aluguéis, o que não conseguem. A legislação federal até é protetora neste sentido, o que não aconteceu com esta reforma tributária de mais de 30 projetos que começaram a tramitar nesta Casa.

No que depender de mim e tenho certeza, da minha Bancada, nós não vamos praticar este crime contra os inquilinos da cidade de Porto Alegre. Agora, em relação aos vazios urbanos, já tem o meu voto favorável, tem que ser o imposto progressivo e aí é o caminho correto.

Voltando aqui, quero mais uma vez dizer e reiterar: 3 milhões e 300 mil cruzados para transporte na área da Secretaria da Administração, para pagar a locação de veículos. Olha, convenhamos, que para o final de três meses de Administração é preocupante, sobretudo para quem alega e diz que diminuiu o número de veículos locados da Prefeitura. E tem razão o Ver. Dilamar Machado quando aqui desta tribuna, na discussão, diz que é um sistema escravizante e que na maior parte das vezes, quando rescinde o contrato de trabalho o assunto vai acabar na Justiça do Trabalho porque estão configurados todos os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Nos preocupa muito igualmente e não há elemento realmente, vejam V. Exª^s, que nós estamos com 20 milhões de cruzados destinados à PROCEMPA de assuntos que dez linhas do Projeto de Lei instrui a justificativa, a aplicação de 23 milhões de cruzados na PROCEMPA, prestação de serviços às diversas Secretarias, mas nós gostaríamos de verificar em que nível realmente foi feito; é muito genérica a Exposição de Motivos.

Agora, quando a Administração Collares fez orçamento, evidentemente, também ela não pode ser responsabilizada, como aqui pretendeu o Ver. Adroaldo Corrêa, quando ela trabalhou com os dados da inflação não imaginava que a Nova República ia levar este país ao caos que está levando, e se a atual administração é vítima desse caos, a nossa também o era, igualmente, Ver. Adroaldo Corrêa, não fomos nós que criamos esta situação caótica em que vive o País, e sim os governantes da Nova República, que realmente nos preocupa e muito.

E, aqueles juros: 6.850 cruzados para pagar juros, eu gostaria de saber mais, pois é um dado muito simples, chegar aqui e dizer: “Olha, estes juros são para pagar o aumento dos funcionários públicos”, agora eu gostaria de saber quais as taxas que estão sendo praticadas, e a Prefeitura Municipal do PT, que é agora uma importante correntista do City Bank of América, é uma importante correntista, faz as suas aplicações, é um dos grandes aplicadores do City Bank, gostaria de saber isso, se é pagamento de juros de dinheiro que foi pago aos funcionários públicos. Gostaria de saber quais as taxas que o Governo Municipal está buscando no mercado financeiro, quais as taxas que está pagando desses empréstimos, e quais os empréstimos que estão sendo feitos.

Tudo isso é genérico. Esse é o mal, infelizmente, quero ressaltar aqui esta prática, que eu acho lamentável, da urgência: acaba esta Casa não tendo condições de examinar os Projetos de Lei, porque normalmente eles são votados com urgência. E, isso me preocupa muito. Esse é um problema que é uma prática, que talvez aqui, nesta nova Legislatura, com noves meses temos que repensar, inclusive convoco a própria Bancada situacionista, porque há Projetos que ensejam urgência, mas se criou agora uma prática contumaz aqui nesta Casa, de se valer da urgência para votar os Projetos.

Eu inclusive nas próximas Sessões, e eu espero que o PT não venha com a revolução tributária que ele está praticando, revolução dentro do capitalismo, bem-entendido, senão, pode aí alguém entender mal, revolução dentro do capitalismo, uma revolução tributária ouvindo a Câmara de Vereadores, não peça urgência para os Projetos de Lei de mais de 30 Projetos de Lei de criação e aumento de tributos e taxas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, para discutir o Projeto.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de, frente à questão que se colocou, fazer alguns reparos. Eu começaria seguindo a lógica do aparte que fiz ao Ver. João Dib. Eu gostaria de recordar que depois de havermos indicado os 98% para os primeiros quatro meses, depois da melhoria do equilíbrio entre a arrecadação e gasto com a folha de maio, junho e julho - onde já as previsões de julho do Vereador infelizmente foram equivocadas, porque arrecadamos menos seis milhões do que o previsto, oxalá tivesse ele plenamente razão -, depois disso nós tivemos os 25% devidos ao funcionalismo que depois de debate nessa Casa, negociações, idas e vindas foi concedido. Recordo então, que isso produziu um profundo impacto na folha e, um mês, depois cumprindo a Lei, o aumento de 66% na folha de pagamentos, que acabamos de fazer chegar através da fórmula habitual ao funcionalismo. Então, é claro que a relação entre aumentos de recursos via imposto, inclusive aqueles que têm maior incidência em determinados períodos do ano e desaparecem ou se secundarizam enormemente a partir de um certo momento, explica o fato de que efetivamente as dificuldades materiais da Prefeitura desapareceram.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando falei nos 98%, e mesmo depois da observação de V. Exª eu ainda insisti nos 98%, eu diria a V. Exª que no mês de setembro, no jornal da Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo, S. Exª o Prefeito afirma, à entidade, que gasta 98% da arrecadação com pessoal. Então, eu sou obrigado a acreditar que o Prefeito da minha Cidade fala a verdade.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Certamente que o Prefeito fala a verdade, mas se isso saiu assim, é uma imprecisão, ou do Prefeito ou do jornalista. E há uma massa de debates, de intervenções jornalísticas, no rádio e na televisão, que situam perfeitamente o andamento do debate. E eu acho necessário e até quase que uma obrigação, na medida em que a demagogia e a facilidade está, exatamente, em embrulhar os dados, a tarefa minha, como Líder do Governo, de tentar desembrulhar as coisas.

Então, acho que não há nenhuma dúvida de que as cifras que nós temos apontado indicam que a situação da Prefeitura, especialmente com os aumentos concedidos, é asfixiante. E é verdade que inclusive para fechar o pagamento da folha de setembro foi necessário contrair parte do total a nível de empréstimo. Subsiste, portanto, a outra questão colocada pelo Ver. Dib que é exatamente a se os compromissos que se assumem aqui têm ou não reserva de caixa para serem pagos. Eu penso que no fundamental, como se trata de dinheiro, a maioria dele recolhido e compromissos já em processo de atraso, a Prefeitura de fato trabalha sobre dados reais e sobre dinheiro existente. Mas eu acho que deve ficar claro, neste momento - porque este debate voltará, por muitas razões, a esta Casa -, acho que deve ficar claro que os recursos da Prefeitura, nesse momento, são de tal monta que, como disse o Ver. Ferronato, ele não viu aqui - e não poderia mesmo ter visto itens dedicados a investimentos, porque não há dinheiro para fazê-lo - e o que se vê aqui é um mero reajuste em função das questões inflacionárias.

Acho que o que revela a observação atenta do Ver. Dib é que a Prefeitura caminha no fio da navalha e que a limitação terrível dos seus recursos a obriga a trabalhar ao nível desses limites. Gostaria de deixar isso claro, para não passar em julgado que a suplementação de verba indicaria um superávit que, reiteradamente temos dito, a Prefeitura não dispõe. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria em discussão, suplementação de verbas, não é estranha às práticas administrativas, é corrente nas administrações o expediente da suplementação, nem poderia ser diferente. Não é aí que se coloca o fulcro do debate. A questão não se dá aí, se dá, evidentemente, na falta de uma melhor instrução para a matéria, para o processo, para essa solicitação de abertura de crédito, posto que o Executivo, se bem instruísse, detalhando os diferentes pontos da sua política, isso poderia fazer com que a própria Casa laborasse na publicização de referidas políticas para a Administração Municipal. O Executivo aparelha seus organismos através da PROCEMPA, aqui já mencionado reiteradamente uma estratégia promocional. É de todo procedente a indagação sobre o raio de ação que este recurso propiciará.

É indiscutível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Casa Legislativa que tem competência para examinar, tem, no mínimo, o direito de conhecer de forma transparente todos os centavos a serem aplicados nas diferentes áreas do Município. Não se trata, evidentemente, de discutir-se a matéria com o intuito de negar. Evidentemente, são recursos necessários que o Município depende para implantar as suas políticas, as suas obrigações. Todavia, carece o Expediente de uma justificação, de uma explicação, de uma fundamentação e de uma indicação específica para onde fluirão os recursos que, última análise, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são recursos que advém da contribuição popular, da Receita que nada mais é do que os impostos que a municipalidade, o povo, os munícipes, aos seus sacrifícios, fazem carrear aos cofres municipais. E neste sentido, o conhecimento que o Executivo tem que dar à Casa, nada mais faz do que dar à opinião pública, ao povo. É a prestação de contas que faz o Executivo ao Legislador. E nisto faz a prestação de contas, a informação ao munícipe, aquele gerador dos recursos que vai se aplicar. Portanto, é o povo credor da informação, senão por outros meios, organicamente, via Câmara Municipal de Porto Alegre.

Neste sentido, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação para consignar o registro, de que matéria deste peso, importante, sim, ao Município, deve vir devidamente escorada por um conjunto de informações, por um conjunto de dados que, ao contrário de receberem a crítica do Legislativo, devem receber a anuência, a anuência crítica de parte do Legislativo nas políticas adotadas pelo Executivo.

Fica, portanto, a nossa manifestação para dizer que vamos votar favoravelmente, mas, cobrando, para o futuro, uma melhor instrução dos processos, mormente desta natureza, por parte do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente vamos votar favoráveis e nos colocamos também favoráveis às posições que foram levantadas nesta Casa de que há, efetivamente, pouco esclarecimento com relação a cada item e acreditávamos nós que seria oportuno que, ao menos nos principais itens, se não se quisesse fazer todos, porque o ideal seria isso, que se trouxessem maiores informações para que o Poder Legislativo tivesse, efetivamente, a possibilidade de controlar e tomar até conhecimento onde vão os recursos financeiros do Município. Nós gostaríamos de nos colocar também contrários a esta forma permanente que se tem encontrado em se pedir urgência nos projetos a serem votados. A minha idéia era pedir um aparte e fazer esta colocação até porque já forma feitas – e muito bem expostas – pelos que aqui me antecederam.

Agora, eu gostaria, e por isso vim a esta tribuna, de olhar o que diz o Orçamento de 1989, Lei aprovada por esta Casa nº 6.280, artigo 3º. (Lê.) Isto quer dizer que quando se votou o Orçamento, no ano anterior, já foi autorizada suplementação de verbas de até 25% da despesa total. Ora, como a despesa total prevista era de 122 milhões, a corrente, o total 145 milhões, o Poder Executivo já tem autorização, independentemente de lei, de aumentar mais, em torno de 36 milhões de cruzados. Então, pelo que me consta, estes créditos já foram 36, em torno desse valor, hoje, está se suplementando além dos 25% já autorizados no exercício anterior, para esse exercício, portanto esses 34 milhões e outros já autorizados devem ser adicionados para efeito de análise àquilo que já foi autorizado na proposta orçamentária aprovada em 1988. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 045/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 045/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2437/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui a solenidade “Plantio de Árvores dos Constituintes Municipais” dentro da área da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

Parecer conjunto:

- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Giovani Gregol: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 025/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 025/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir colocamos em votação a Emenda aposta ao PR nº 025/89.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PR nº 025/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h15min.)

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